AREsp 2381151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela impossibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia no caso concreto diante da natureza coercitiva da multa e da ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a mitigação da ordem legal; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia/seguro Fiança, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Substituição Da Penhora Seguro Garantia/seguro Fiança Cumprimento Provisório De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da penhora eletrônica por seguro-fiança em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação da ordem legal de preferência (art. 11 da Lei 6.830/1980) e do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela impossibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia no caso concreto diante da natureza coercitiva da multa e da ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a mitigação da ordem legal; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.