AREsp 1902714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante são insuficientes para reformar a decisão da Presidência: a matéria apresenta fundamento eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo STJ na ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ) e há fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente (substituição da penhora com base no art.805 do CPC) mantido sem impugnação específica, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Antônio Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Da Súmula 126/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Incidência Da Súmula 126/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Antônio Augusto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando houver manutenção de fundamento autônomo e suficiente não impugnado, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Manutenção da substituição da penhora com fundamento no art.805 do CPC e observância do princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante são insuficientes para reformar a decisão da Presidência: a matéria apresenta fundamento eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo STJ na ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ) e há fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente (substituição da penhora com base no art.805 do CPC) mantido sem impugnação específica, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.