REsp 2172413 - DECISAO

REsp 2172413 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC, a parte recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal alegado, os valores oferecidos a título de garantia não foram comprovados ou atualizados, e a revisão do juízo de mérito probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos para conhecimento pela alínea c (falta de cotejo analítico para dissídio).

Parties
Recorrente: COMERCIO DE CARNES BOIBOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Bloqueio De Ativos (bacen Jud), Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Omissão Em Embargos De Declaração, Bis in Idem, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Empresarial Substituição Da Penhora Bloqueio De Ativos (bacen Jud) Menor Onerosidade Preservação Da Empresa +4 more

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Parties

COMERCIO DE CARNES BOIBOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da penhora e suficiência da garantia
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 805 do CPC e 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022/ CPC, a parte recorrente não demonstrou de forma pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal alegado, os valores oferecidos a título de garantia não foram comprovados ou atualizados, e a revisão do juízo de mérito probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram cumpridos requisitos para conhecimento pela alínea c (falta de cotejo analítico para dissídio).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.