REsp 2145984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e por concluir, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é excepcional, exige comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade e, na ausência dessa demonstração e sem anuência da Fazenda Pública, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Agravante: VIA VAREJO S.A.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Substituição Da Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Execução Fiscal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

VIA VAREJO S.A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e por concluir, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é excepcional, exige comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade e, na ausência dessa demonstração e sem anuência da Fazenda Pública, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.