AREsp 2761410 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que não houve omissão do Tribunal estadual (afastando negativa de prestação jurisdicional), que houve preclusão consumativa quanto à impugnação da constrição, avaliação e hasta pública, e que a principal fundamentação do acórdão recorrido — a ordem de preferência legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, que coloca créditos classificados como "outros direitos" (inciso XIII) após bens imóveis (inciso V) — não foi impugnada pelos recorrentes, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 283 do STF e considerando a deficiência recursal apontada (Súmula 284 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: LINO MARTINS PINTO; Recorrente: BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrente: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Recorrido (exequente): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Substituição Da Penhora Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

LINO MARTINS PINTO

Recorrente

BENFICA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impugnação da constrição, avaliação e hasta pública
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por créditos em outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, a Turma entendeu que não houve omissão do Tribunal estadual (afastando negativa de prestação jurisdicional), que houve preclusão consumativa quanto à impugnação da constrição, avaliação e hasta pública, e que a principal fundamentação do acórdão recorrido — a ordem de preferência legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, que coloca créditos classificados como "outros direitos" (inciso XIII) após bens imóveis (inciso V) — não foi impugnada pelos recorrentes, motivo pelo qual, aplicando-se a Súmula 283 do STF e considerando a deficiência recursal apontada (Súmula 284 do STF), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial