AREsp 2755830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, mesmo se considerada prequestionada, o conhecimento do recurso especial esbarraria nas Súmulas 83 e 7 do STJ, pois o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da substituição da penhora com base na ordem de preferência do art. 835 do CPC, na ausência de prova de maior onerosidade do devedor e na recusa do credor, circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Desprovido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concordância do credor para substituição da penhora
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, mesmo se considerada prequestionada, o conhecimento do recurso especial esbarraria nas Súmulas 83 e 7 do STJ, pois o Tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da substituição da penhora com base na ordem de preferência do art. 835 do CPC, na ausência de prova de maior onerosidade do devedor e na recusa do credor, circunstâncias que não admitem reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora e que não conheceu do recurso especial.