AREsp 2949390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 15, II (LEF/CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto aos honorários recursais, não se justificam ante a ausência de condenação na origem.

Parties
Agravante: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Reforço Da Penhora, Leilão Negativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição Da Penhora Reforço Da Penhora Leilão Negativo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 15, II, da LEF
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo juiz para substituição ou reforço de penhora
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 15, II (LEF/CPC), aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; quanto aos honorários recursais, não se justificam ante a ausência de condenação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.