REsp 2213163 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel ofertado, ressaltando a preferência do dinheiro na ordem de penhora (LEF art. 11 e art. 835 CPC) e a existência de restrições sobre o imóvel e ausência de informações sobre valores atualizados das dívidas; afastou‑se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu‑se que a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON WENDT CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição Da Penhora Súmula 7/stj Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão

Case Brief

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Parties

NELSON WENDT CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora em dinheiro por imóvel
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel ofertado, ressaltando a preferência do dinheiro na ordem de penhora (LEF art. 11 e art. 835 CPC) e a existência de restrições sobre o imóvel e ausência de informações sobre valores atualizados das dívidas; afastou‑se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu‑se que a reforma demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno