REsp 1921289 - DECISAO

REsp 1921289 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida, verificando que as alegações do recorrente constituíam mera rediscussão do que já foi apreciado; ademais, a análise da validade da CDA e da substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO RAINHA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade, Cerceamento De Defesa
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Da Penhora Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Certidão Da Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO RAINHA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validez da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida, verificando que as alegações do recorrente constituíam mera rediscussão do que já foi apreciado; ademais, a análise da validade da CDA e da substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.