AREsp 1743011 - DECISAO

AREsp 1743011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (art. 1419 CC/02; art. 835, §3º, CPC/15) não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria sobre substituição da penhora, segundo o acórdão recorrido, encontra-se preclusa em razão da sucessão processual do cessionário (art. 109, §3º, CPC/2015); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Destrancado Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Cessão De Crédito, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (211/stj; 283/284 Stf; 7/stj; 568/stj)
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Substituição Da Penhora Cessão De Crédito Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Destrancado Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 efeitos da cessão de crédito e sucessão processual (art. 109, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (art. 1419 CC/02; art. 835, §3º, CPC/15) não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria sobre substituição da penhora, segundo o acórdão recorrido, encontra-se preclusa em razão da sucessão processual do cessionário (art. 109, §3º, CPC/2015); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Por fim, decidiu-se com fundamento no art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.