AREsp 1603875 - ACORDAO
A Corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; além disso, a substituição de numerário por fiança/seguro-garantia exige anuência da Fazenda Pública; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Substituição Da Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Anuência Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
- 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade
- 3 Necessidade de demonstração de situação excepcional
Ratio Decidendi
A Corte manteve a conclusão do tribunal de origem de que não houve demonstração de situação excepcional que justificasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; além disso, a substituição de numerário por fiança/seguro-garantia exige anuência da Fazenda Pública; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fática, proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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