AREsp 1730833 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida às fls. 429-432, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante alega que não incide a Súmula 7 desta Corte no presente caso. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. Sustenta que "Diz-se isso porque o requerimento de substituição à penhora se deu com respaldo no princípio da menor onerosidade ao devedor, comprovando-se, para tanto, o preenchimento dos requisitos elencados nos incisos do art. 847 do CPC, que sequer foram mencionados e analisados pelo E. TJRS, nem pelo juízo de primeira instância" (fl. 440). Argumenta que "enfrenta-se caso que em que os requisitos para a substituição da penhora (art. 847 do CPC) encontram-se plenamente comprovados - isto é, o bem imóvel indicado acarreta a menor onerosidade à Agravante sem causar, sob nenhuma perspectiva, prejuízo à Agravada. Ademais, a simples recusa injustificada da executada não possui o condão de, por si só, obstar a substituição, ao contrário do que se expôs na decisão" (fl. 440). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 448-449). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal local enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 283-286): Pois bem, adentrando especificamente no exame da matéria relativa à substituição do valor bloqueado pelo bem imóvel matriculado sob o n. 22594 do Registro de Imóveis de Arroio do Meio, avaliado em R$33.698.000,00. Não lhe assiste razão. E isso porque, em primeiro lugar, não há falar em nulidade da determinação de bloqueio de valores, já que o art. 854, CPC, assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (..). Em segundo lugar, no tocante ao pedido de liberação da quantia bloqueada com a substituição da garantia do juízo para o imóvel indicado, também se mostra incabível, tendo em vista que é o local onde está localizada a fábrica, portanto de difícil adjudicação, inclusive se considerado o elevado valor a ele atribuído, já que, segundo aduz o recorrente, o imóvel vale mais de trinta milhões, enquanto a quantia bloqueada é pouco superior a dois milhões. Ora, não se desconhece que a execução deve ser conduzida da forma menos onerosa ao devedor, mas também pelo interesse do credor, para o fim que seja adimplida a dívida. (..). No caso concreto, a liberação da quantia seria em completo prejuízo da agravada. Ademais, nos termos do art. 835, CPC, a penhora, preferencialmente, será realizada primeiramente em dinheiro em espécie. De acordo com a jurisprudência do STJ, e considerando o princípio da menor onerosidade, é possível, em certas situações, a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, contudo a análise relacionada à onerosidade da execução, se mais ou menos gravosa ao devedor, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. 2. Conforme jurisprudência do STJ, que, considerando o princípio da menor onerosidade, é possível que, em certas situações, a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. No entanto, a análise relacionada à onerosidade da execução, se mais ou menos gravosa ao devedor, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é notoriamente vedado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1546523/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Com base no princípio da menor onerosidade do executado, a jurisprudência desta Corte permite a inobservância da regra de prioridade de penhora, quando, com base nas provas dos autos, verifique-se que a constrição do bem prioritário possa causa prejuízo excessivo ao devedor. 2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, quanto à necessidade de substituição do bem penhorado, seja porque a constrição ordenada garante suficientemente a execução, seja porque solução diversa poderia ocasionar prejuízo demasiado ao executado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1574205/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PENHORA EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO I, DO CPC DE 2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022, inciso I, do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se a relativização da ordem da penhora é justificável ou não e se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, exigiria, no presente caso, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1151620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.) Dessa forma, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, fará incidir, portanto, a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, no caso. Nesse sentido, não trazendo a parte agravante fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.