AREsp 2366276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (VIVER), contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 419) Nas razões do presente agravo interno, VIVER impugna a decisão agravada alegando que (1) após a intimação para regularização do preparo, este foi realizado nos moldes em que determinado, estando devidamente esclarecido o erro de digitação do número processual. Não foi apresentada impugnação. Reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 229/230 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 175/185, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator CÉSAR PEIXOTO, assim ementado: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de substituição da penhora - Legitimidade da medida - Inexistência de depósito em dinheiro, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, arts. 826 e 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil - Oferta de unidades autônomas gravadas com hipoteca - Adequação da recusa - Execução realizada no interesse do credor, art. 797 do aludido diploma - Recurso não provido. (e-STJ, fl. 39) Os embargos de declaração opostos por VIVER foram rejeitados (e-STJ, fls. 96/98). Irresignada, VIVER interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 805 e 924, II e III, do CPC; e 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) a legislação garante ao devedor que a execução ocorra pelo meio que lhe for menos gravoso (e-STJ, fl. 105), devendo ser aceita a substituição da penhora (2) o crédito do Exequente necessariamente deve ser pago segundo as condições do Plano aprovado, não sendo possível que o pagamento se dê nas condições originárias (e-STJ, fls. 107/108), devendo ser extinto o cumprimento de sentença. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 171/172). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) execução e substituição da penhora O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, considerou adequada a recusa da pretendida substituição da penhora, mantendo a execução nos moldes determinados. Confira-se: Irrepreensível a decisão agravada, pois eventual substituição da penhora dependeu do depósito em dinheiro na importância equivalente à dívida, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos das regras dos arts. 826 e 848, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mormente considerando que as unidades autônomas ofertadas pelo devedor matrículas ns. 170.646 e 170.612 do 2.º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP se encontram hipotecadas, págs. 275/278 dos autos principais, além de inexistirem registros das acenadas alienações efetivadas à terceiros de boa-fé às margens das matrículas dos bens penhorados apartamentos ns. 1111 e 1202, Torre 1, do Condomínio Continental Square Faria Lima . Donde a legitimidade da recusa realizada de forma fundamentada pelo exequente, a fim de evitar que a substituição da penhora lhe traga prejuízos, mesmo porque a execução é realizada no interesse do credor, art. 797, do Código de Processo Civil, esterilizando os argumentos articulados. (e-STJ, fls. 39/40) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. 5. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) (2) pagamento nas condições do Plano de recuperação Ao julgar os embargos de declaração, o TJSP não analisou a referida matéria, por considerar que houve inovação recursal. Verifique-se: Inconsistentes os embargos, porque a tese quanto à natureza concursal do crédito não foi abordada de forma específica no agravo de instrumento, de modo que não foi permitida a inovação recursal, a despeito da preclusão operada sobre o tema, cuja pretensão foi afastada pela decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme pontuado pelo próprio embargante no recurso principal, pág. 3. Daí a subsistência do julgado nos moldes originários, pois a insatisfação foi manejada contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico, utilizados pela turma para a formação do convencimento, tornando imprópria a via eleita para a finalidade modificadora/infringente perseguida, destarte estando exercido o prequestionamento dos temas para fins da futura utilização da via extraordinária e/ou especial. (e-STJ, fls. 97/98) Esclareça-se que não tendo havido arguição de afronta ao art. 1.022 do CPC no especial e não tendo sido prequestionada a matéria que se pretende analisada, inviável o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. .. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nessa direção: AGRAVO INTERNO N O RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. .. 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.194/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a análise do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso não pode ser conhecido, no ponto, por falta de prequestionamento. Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.