AREsp 2496219 - DECISAO

AREsp 2496219 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento porque a penhora em dinheiro, formalizada anteriormente, é garantia preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015; a substituição por seguro-garantia exige demonstração cabal de situação excepcional e aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu; além disso, houve oposição da Fazenda Pública e a análise favorável dependeria de reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam omissão ou vício a ensejar reforma.

Parties
Agravante: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 425 Do STJ
Processual Civil Tributário Substituição Da Penhora Seguro Garantia Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar provimento porque a penhora em dinheiro, formalizada anteriormente, é garantia preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015; a substituição por seguro-garantia exige demonstração cabal de situação excepcional e aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu; além disso, houve oposição da Fazenda Pública e a análise favorável dependeria de reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam omissão ou vício a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial