AREsp 1866474 - DECISAO

AREsp 1866474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: SÃO FERNANDO GOLF CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Da Penhora, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15, Efeitos Da Pandemia (covid 19)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Substituição Da Penhora Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/15 Efeitos Da Pandemia (covid 19)

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Parties

SÃO FERNANDO GOLF CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e deficiência na demonstração de omissão
  3. 3 substituição da penhora e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de substituição da penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.