AREsp 2528094 - DECISAO

AREsp 2528094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a petição inicial fora originalmente instruída com as CDAs e que a ausência de folhas decorreu de digitalização dos autos, e considerando que o executado tinha plena ciência das certidões e não impugnou a digitalização, permitiu-se a substituição das CDAs em situação excepcional, mantendo-se o prosseguimento da execução; além disso, por falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que justificou a não admissão parcial do recurso especial e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ITM S.A. - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De CDA, Nulidade Por Inexistência De Título Executivo, Digitalização Dos Autos, Prequestionamento E Súmula 283 STF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Substituição De CDA Nulidade Por Inexistência De Título Executivo Digitalização Dos Autos Prequestionamento E Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ITM S.A. - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 783 e 798, I, 'a', do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 2º, §§ 5º a 8º, da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a petição inicial fora originalmente instruída com as CDAs e que a ausência de folhas decorreu de digitalização dos autos, e considerando que o executado tinha plena ciência das certidões e não impugnou a digitalização, permitiu-se a substituição das CDAs em situação excepcional, mantendo-se o prosseguimento da execução; além disso, por falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que justificou a não admissão parcial do recurso especial e a negativa de provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.