AREsp 1980381 - DECISAO

AREsp 1980381 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Admissibilidade
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa, Erro Formal E Material, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa Erro Formal E Material Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material
  3. 3 Se o acórdão omitiu teses suscitadas pelo recorrente