AREsp 2482071 - DECISAO

AREsp 2482071 - DECISAO

O acórdão recorrente foi submetido à sistemática de recursos repetitivos já formada no Tema 166, que admite a substituição da CDA em caso de erro material ou formal, e o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade obrigatório antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial; por isso, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto na legislação processual.

Parties
Agravante: Ambev S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retirada
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Tema 166), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Tema 166) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do Título Executivo Fiscal Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ambev S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retirada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA em caso de erro material ou formal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 166) e dever do tribunal de origem de proferir juízo de conformidade antes de exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a indicação equivocada do fundamento legal da CDA acarreta nulidade do título ou admite correção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi submetido à sistemática de recursos repetitivos já formada no Tema 166, que admite a substituição da CDA em caso de erro material ou formal, e o Tribunal de origem deixou de realizar o juízo de conformidade obrigatório antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial; por isso, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto na legislação processual.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041...