AREsp 2703743 - DECISAO

AREsp 2703743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses perante o tribunal de origem e pela impropriedade de fundamentar recurso especial em afronta a princípios que não integram o conceito de lei federal; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prequestionamento Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir indicação legal
  2. 2 nulidade da CDA e extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses perante o tribunal de origem e pela impropriedade de fundamentar recurso especial em afronta a princípios que não integram o conceito de lei federal; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.