REsp 2175520 - DECISAO

REsp 2175520 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria dependente de minucioso exame probatório sobre a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal, hipótese em que a revisão fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento consolidado e previsão no art. 2º, § 8º, da LEF autorizando a emenda/substituição, razão pela qual cabia decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROMANO GUERRA; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Erro Formal Na CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Erro Formal Na CDA Honorários Advocatícios Recursais Súmula 392/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMANO GUERRA

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal
  2. 2 nulidade intrínseca do lançamento tributário e limite à substituição da CDA
  3. 3 aplicação da Súmula nº 392 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria dependente de minucioso exame probatório sobre a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal, hipótese em que a revisão fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver entendimento consolidado e previsão no art. 2º, § 8º, da LEF autorizando a emenda/substituição, razão pela qual cabia decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.