REsp 1966914 - DECISAO

REsp 1966914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a substituição pretendida da CDA não se enquadra na hipótese de correção de erro material ou formal prevista na Súmula 392 do STJ, sendo a CDA apresentada diversa do débito descrito na inicial, o que configura nulidade do título e impõe a manutenção da sentença; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância
  2. 2 aplicação da Súmula 392 do STJ quanto à substituição por erro material ou formal
  3. 3 nulidade do título executivo por juntada de CDA diversa do débito indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a substituição pretendida da CDA não se enquadra na hipótese de correção de erro material ou formal prevista na Súmula 392 do STJ, sendo a CDA apresentada diversa do débito descrito na inicial, o que configura nulidade do título e impõe a manutenção da sentença; por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.