EAREsp 1843654 - DECISAO

EAREsp 1843654 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou a questão e decidiu fundamentadamente que a substituição do advogado por vontade do litigante não suspende o processo, nos termos do art. 111 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; como o novo advogado foi constituído após o prazo recursal (constituição em 04/06/2020) e os prazos eletrônicos apenas ficaram suspensos entre 16/03/2020 e 04/05/2020, não cabe devolução do prazo, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO MIRANDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Substituição De Advogado, Suspensão Do Processo, Devolução De Prazo Recursal, Pandemia COVID 19
Processo Civil Substituição De Advogado Suspensão Do Processo Devolução De Prazo Recursal Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ RICARDO MIRANDA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à suspensão do processo
  2. 2 se a substituição de advogado suspende o curso do processo
  3. 3 se a pandemia COVID-19 justificaria a devolução de prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a questão e decidiu fundamentadamente que a substituição do advogado por vontade do litigante não suspende o processo, nos termos do art. 111 do CPC/15 e da jurisprudência do STJ; como o novo advogado foi constituído após o prazo recursal (constituição em 04/06/2020) e os prazos eletrônicos apenas ficaram suspensos entre 16/03/2020 e 04/05/2020, não cabe devolução do prazo, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.