EAREsp 1843654 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a outorga de mandato ou a substituição de advogado por vontade do constituinte não devolve o prazo recursal conforme o art. 111 do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), assim sendo o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO MIRANDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Substituição De Advogado, Devolução De Prazo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Substituição De Advogado Devolução De Prazo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RICARDO MIRANDA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Devolução de prazo para interposição de apelação em razão de substituição de advogado
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre inclusão/substituição de advogado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a outorga de mandato ou a substituição de advogado por vontade do constituinte não devolve o prazo recursal conforme o art. 111 do CPC/15 e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), assim sendo o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno