HC 1007777 - ACORDAO

HC 1007777 - ACORDAO

Como a defesa prévia foi apresentada regularmente por advogado constituído antes da substituição, houve preclusão consumativa do ato; a mera substituição de defensor não autoriza renovação de fases processuais já superadas salvo demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substituição De Advogado, Defesa Prévia, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Estabilização Processual
Direito Processual Penal Substituição De Advogado Defesa Prévia Preclusão Consumativa Nulidade Processual Estabilização Processual

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do novo advogado para apresentação da defesa prévia, após defesa prévia validamente apresentada por patrono anterior, configura nulidade processual e enseja anulação dos atos subsequentes
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e da estabilização processual diante de substituição de defensor

Ratio Decidendi

Como a defesa prévia foi apresentada regularmente por advogado constituído antes da substituição, houve preclusão consumativa do ato; a mera substituição de defensor não autoriza renovação de fases processuais já superadas salvo demonstração de prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser reconhecida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental