CC 182133 - DECISAO

Parties: Suscitante: NORTEOLEUM Exploração e Produção S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Topics: Substituição De Atos De Constrição, Essencialidade De Bens À Manutenção Da Atividade Empresarial, Cooperação Jurisdicional (art.69 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

NORTEOLEUM Exploração e Produção S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscitado

Conflito De Competência / Decisão (liminar Indeferida)

1 competência para determinação ou substituição de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
2 aplicabilidade do art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais
3 requisitos para configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal