CC 207617 - ACORDAO

CC 207617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o juízo da recuperação tenha reconhecido a essencialidade do imóvel constrito, não indicou substituição do bem nem propôs forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não havendo dissenso entre juízos que caracterize violação do dever de cooperação e, consequentemente, conflito de competência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição De Bem Constrito, Dever De Cooperação Jurisdicional, Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Substituição De Bem Constrito Dever De Cooperação Jurisdicional Essencialidade De Bens À Atividade Empresarial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de constrições sobre bens essenciais da recuperanda
  2. 2 necessidade de indicação de substituto do bem constrito ou de medida alternativa pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 quando configura usurpação da competência do juízo universal pela execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o juízo da recuperação tenha reconhecido a essencialidade do imóvel constrito, não indicou substituição do bem nem propôs forma alternativa de satisfação da execução fiscal, não havendo dissenso entre juízos que caracterize violação do dever de cooperação e, consequentemente, conflito de competência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conflito de competência não conhecido.