REsp 2168488 - DECISAO

REsp 2168488 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Parte das matérias apontadas não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ, e a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi fundamentada, incidindo Súmula 284/STF. Quanto à substituição do bem penhorado, o Tribunal de origem fundamentou a recusa da Fazenda Nacional em elementos fático-probatórios (suficiência da penhora, baixa liquidez e afetação ao plano de recuperação), conclusões cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se a decisão de negar a substituição e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente / Executada: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA; Exequente / Credora: Fazenda Nacional (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Bem Penhorado, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980), Penhora, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recusa Da Fazenda Pública Por Baixa Liquidez
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Substituição De Bem Penhorado Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980) Penhora +3 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente / Executada

Fazenda Nacional (FN)

Exequente / Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a substituição do imóvel penhorado por outros bens indicados pela executada nos autos de execução fiscal?
  2. 2 Pode a Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora por baixa liquidez ou dificuldade de alienação?
  3. 3 Há prequestionamento suficiente sobre dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; arts. 6º, §7º-B da Lei 14.112/2020 e 47 da Lei 11.101/2005)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Parte das matérias apontadas não foi prequestionada, incidindo Súmula 211/STJ, e a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi fundamentada, incidindo Súmula 284/STF. Quanto à substituição do bem penhorado, o Tribunal de origem fundamentou a recusa da Fazenda Nacional em elementos fático-probatórios (suficiência da penhora, baixa liquidez e afetação ao plano de recuperação), conclusões cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso mantém-se a decisão de negar a substituição e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.