REsp 2266499 - DECISAO

REsp 2266499 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: os lotes oferecidos em substituição não foram submetidos à avaliação judicial, havia ausência de prova robusta de desocupação, e a recusa da exequente à substituição é legítima; além disso, autorizar substituição quando o bem penhorado já está em fase de alienação pelo COMPREI configuraria retrocesso processual e afronta aos princípios da economia e celeridade; por fim, não cabe conhecimento da alegação de excesso de execução por supressão de instância, e não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Substituição De Bem Penhorado, Penhora, Avaliação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Alienação Via COMPREI
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Bem Penhorado Penhora Avaliação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à necessidade de avaliação judicial dos lotes oferecidos em substituição
  2. 2 provada ou não desocupação dos lotes 1 a 5 por meio de fotografias juntadas aos autos
  3. 3 direito da exequente de recusar a substituição do bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: os lotes oferecidos em substituição não foram submetidos à avaliação judicial, havia ausência de prova robusta de desocupação, e a recusa da exequente à substituição é legítima; além disso, autorizar substituição quando o bem penhorado já está em fase de alienação pelo COMPREI configuraria retrocesso processual e afronta aos princípios da economia e celeridade; por fim, não cabe conhecimento da alegação de excesso de execução por supressão de instância, e não se aplicam honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.