REsp 1950232 - DECISAO

REsp 1950232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu que a substituição pleiteada observou os requisitos legais (comunicação prévia à RFB e oferta de bem de valor compatível ou superior), não havendo omissão a justificar reforma; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Substituição De Bens Arrolados, Arrolamento De Bens, Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Substituição De Bens Arrolados Arrolamento De Bens Mandado De Segurança Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição de bem arrolado administrativamente
  2. 2 interpretação dos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 e da IN RFB nº 1.565/15
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento porque o acórdão regional fundamentadamente concluiu que a substituição pleiteada observou os requisitos legais (comunicação prévia à RFB e oferta de bem de valor compatível ou superior), não havendo omissão a justificar reforma; além disso, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), por se tratar de recurso originado de mandado de segurança.