EREsp 1875259 - DECISAO

EREsp 1875259 - DECISAO

A petição foi indeferida porque, conforme a Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 7º-B) e a jurisprudência do STJ, a substituição de bens de capital essenciais depende de procedimento de cooperação entre juízos nas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ determinar o levantamento imediato das constrições; ademais, valores em dinheiro não são bens de capital, competindo ao juízo da execução fiscal as medidas de constrição.

Parties
Requerente: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Petição Em Medida Cautelar Fiscal No Âmbito De Recuperação Judicial / Decisão
Outcome
Petição indeferida.
Legal Topics
Substituição De Bens Constritos, Bens De Capital, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Liberação De Bloqueios Junto Ao Detran/sc
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Substituição De Bens Constritos Bens De Capital Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Requerente

Procedural Posture

Petição Em Medida Cautelar Fiscal No Âmbito De Recuperação Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao STJ determinar o levantamento imediato de bloqueios de veículos indisponibilizados em medida cautelar fiscal
  2. 2 se o juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de bens constritos pelo juízo da execução fiscal quando se tratar de bens de capital essenciais
  3. 3 se valores em dinheiro constituem bens de capital para fins do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque, conforme a Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 7º-B) e a jurisprudência do STJ, a substituição de bens de capital essenciais depende de procedimento de cooperação entre juízos nas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ determinar o levantamento imediato das constrições; ademais, valores em dinheiro não são bens de capital, competindo ao juízo da execução fiscal as medidas de constrição.

Court Disposition

Petição indeferida.

Orders

  • Indefiro a petição de fls. 9.453-9.527.
  • Publique-se.