AREsp 2513701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da penhora, que a substituição proposta não demonstrou prova idônea e atualizada da propriedade e valor suficientes, que parte do ativo indicado teve a indisponibilidade levantada, e que a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos (arts. 805 e 847 do CPC) para viabilizar o recurso.

Parties
Recorrente: Split - Empreedimentos e Participações Ltda.; Autor: Ministério Público; Réu: Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.; Terceiro: Enrico Picciotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Bens Penhorados, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Substituição De Bens Penhorados Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +1 more

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Parties

Split - Empreedimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Ministério Público

Autor

Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.

Réu

Enrico Picciotto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição de penhora por saldo remanescente oferecido por terceiro
  2. 2 suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos e viabilidade do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente o indeferimento da substituição da penhora, que a substituição proposta não demonstrou prova idônea e atualizada da propriedade e valor suficientes, que parte do ativo indicado teve a indisponibilidade levantada, e que a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente de dispositivos (arts. 805 e 847 do CPC) para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.