AREsp 1905789 - DECISAO

AREsp 1905789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífico no STJ que o seguro garantia não pode substituir o depósito em dinheiro realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por não estar previsto no art. 151 do CTN.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Depósito Judicial, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN
Tributário Processual Civil Substituição De Depósito Judicial Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN

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Parties

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 151 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífico no STJ que o seguro garantia não pode substituir o depósito em dinheiro realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por não estar previsto no art. 151 do CTN.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.