REsp 1920370 - DECISAO

REsp 1920370 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de fundamento suficiente na alínea 'a' (violação do art. 489, §1º do CPC) pois a recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar eventuais omissões, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição De Depósito Por Imóvel, Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário, Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Aplicação De Multa Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 112/stj, Tema 378/stj
Processual Civil Tributário Substituição De Depósito Por Imóvel Suspensão De Exigibilidade De Crédito Tributário Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Aplicação De Multa Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/ausência de fundamentação no acórdão regional (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 se era aplicável a substituição do depósito em dinheiro por imóvel para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 se a aplicação de multa recursal foi incorreta (art. 1.021, §4º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de fundamento suficiente na alínea 'a' (violação do art. 489, §1º do CPC) pois a recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar eventuais omissões, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fáticas e jurisprudenciais consolidadas (Súmula 7/STJ, Súmula 112/STJ e repetitivo), de modo que não se conhecerá do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.