RMS 68554 - DECISAO

RMS 68554 - DECISAO

Com base nas informações do juízo de origem de que a sentença transitou em julgado reconhecendo a prescrição e extinguindo o processo em relação ao recorrente, houve perda superveniente do objeto, de modo que o recurso ordinário em mandado de segurança tornou-se prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os grifos não configuram rasura ou elemento capaz de influenciar os julgadores, tornando desnecessária a substituição das páginas.

Parties
Impetrante: ROBSON JERONIMO GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (declaração De Prejuízo Do Recurso)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Substituição De Documentos Nos Autos, Imparcialidade, Rasuras E Grifos, Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Processo Penal Militar Processo Civil (procedural) Substituição De Documentos Nos Autos Imparcialidade Rasuras E Grifos Prescrição Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

ROBSON JERONIMO GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (declaração De Prejuízo Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se os grifos/rasuras nas páginas da sindicância justificam a substituição das folhas para resguardar a imparcialidade
  2. 2 Se a negativa de substituição importou ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Se o interesse recursal subsiste após trânsito em julgado da sentença que reconheceu prescrição e extinguiu o processo

Ratio Decidendi

Com base nas informações do juízo de origem de que a sentença transitou em julgado reconhecendo a prescrição e extinguindo o processo em relação ao recorrente, houve perda superveniente do objeto, de modo que o recurso ordinário em mandado de segurança tornou-se prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que os grifos não configuram rasura ou elemento capaz de influenciar os julgadores, tornando desnecessária a substituição das páginas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
  • Publique-se.