AREsp 1417027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante demandariam o reexame do quadrante fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e porque a agravante introduziu inovação recursal (art. 59, §1.º, VII da Lei 8.245/91) não suscitada no...

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Parties
Agravante: BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Recorrido: LUCIANO ORNELAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Substituição De Fiador, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Artigo 40 Da Lei N.º 8.245/1991
Processual Civil Direito Civil Direito Das Locações Substituição De Fiador Súmula 7/stj Inovação Recursal Artigo 40 Da Lei N.º 8.245/1991

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Parties

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de fiador após a prolação da sentença
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por revolvimento do quadro fático-probatório
  3. 3 inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela agravante demandariam o reexame do quadrante fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e porque a agravante introduziu inovação recursal (art. 59, §1.º, VII da Lei 8.245/91) não suscitada no recurso especial, matéria que não pode ser conhecida em sede de agravo interno; assim, manteve-se a decisão agravada que autorizou a substituição do fiador no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de e-STJ fl. 1.208)