AREsp 1894646 - DECISAO

AREsp 1894646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, não se admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal sem a anuência da Fazenda Pública, em razão da ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/80, da ausência de idênticos efeitos jurídicos entre depósito em dinheiro e seguro garantia e das preocupações com liquidez e segurança do juízo; exceções dependem da demonstração da necessidade prevista no art. 620 do CPC (menor onerosidade).

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Anuência Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Depósito Judicial Anuência Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal sem anuência da Fazenda Pública?
  2. 2 O seguro garantia e a fiança bancária possuem os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro, notadamente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  3. 3 Em que hipóteses se admite excepcionalmente a substituição sem anuência da Fazenda?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em regra, não se admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal sem a anuência da Fazenda Pública, em razão da ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/80, da ausência de idênticos efeitos jurídicos entre depósito em dinheiro e seguro garantia e das preocupações com liquidez e segurança do juízo; exceções dependem da demonstração da necessidade prevista no art. 620 do CPC (menor onerosidade).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial