AREsp 1849339 - DECISAO

AREsp 1849339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia não demonstrou melhorar a liquidez em benefício da exequente, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada em elementos fáticos (impondo vedação ao reexame pela Súmula 7/STJ) e em conformidade com o entendimento de que não se equipara automaticamente seguro-garantia a depósito em dinheiro, além das limitações relativas a medidas liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente (recurso Especial): Marcopolo S.A.; Agravante (agravo De Instrumento): União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Depósito Judicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Marcopolo S.A.

Recorrente (recurso Especial)

União (Fazenda Nacional)

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Exame Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia na execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao Recurso Especial, negou-se provimento porque a substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia não demonstrou melhorar a liquidez em benefício da exequente, estando a decisão do Tribunal de origem fundamentada em elementos fáticos (impondo vedação ao reexame pela Súmula 7/STJ) e em conformidade com o entendimento de que não se equipara automaticamente seguro-garantia a depósito em dinheiro, além das limitações relativas a medidas liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.