AREsp 1839162 - DECISAO

AREsp 1839162 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia é excepcional e depende da comprovação de necessidade e da demonstração de prejuízo à atividade do executado; não havendo tal demonstração nos autos e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 equivalência entre seguro garantia e depósito em dinheiro na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para justificar substituição de garantia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo à atividade empresarial para autorizar substituição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia é excepcional e depende da comprovação de necessidade e da demonstração de prejuízo à atividade do executado; não havendo tal demonstração nos autos e sendo vedado o reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.