AREsp 1832692 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e aplica jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual apólice de seguro-garantia com prazo determinado é inidônea para garantir a execução fiscal; assim, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Carta Fiança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Com Prazo Determinado Carta Fiança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 possibilidade de substituição da carta-fiança por apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e aplica jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual apólice de seguro-garantia com prazo determinado é inidônea para garantir a execução fiscal; assim, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno