REsp 1970458 - DECISAO

Os argumentos apresentados no agravo interno foram considerados plausíveis à luz do Enunciado Administrativo 3/STJ, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, sem apreciação do mérito da questão federal nessa decisão de reconsideração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics: Substituição De Garantia, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj

Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Garantia Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecimento E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
2 substituição de garantia na execução fiscal (art. 15, II, Lei 6.830/80)
3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar a autuação do agravo como recurso especial.