REsp 1961433 - DECISAO

REsp 1961433 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública só é admitida em hipóteses excepcionais e sem prejuízo ao exequente; não havendo demonstração de situação excepcional ou prejuízo efetivo e sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos para acolher o pedido, impõe-se a manutenção do acórdão, visto que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida/exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão E Contradição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Penhora Depósito Judicial Seguro Garantia Fiança Bancária +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição de garantia
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública só é admitida em hipóteses excepcionais e sem prejuízo ao exequente; não havendo demonstração de situação excepcional ou prejuízo efetivo e sendo necessária a reavaliação de elementos fáticos para acolher o pedido, impõe-se a manutenção do acórdão, visto que o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO