REsp 1971519 - DECISAO

REsp 1971519 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia, sendo válida a substituição da carta de fiança por seguro garantia nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80 e da Portaria PGFN 164/2014; não houve omissão sanável nos embargos de declaração nem demonstração de vícios na apólice que justificasse indeferimento; ademais, as questões suscitadas que demandariam reexame de fatos relativos à menor onerosidade são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 7) e os dispositivos apontados pela recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Portaria PGFN 164/2014
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Substituição De Garantia Seguro Garantia Carta De Fiança Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de carta de fiança por seguro garantia na execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade na substituição de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia, sendo válida a substituição da carta de fiança por seguro garantia nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80 e da Portaria PGFN 164/2014; não houve omissão sanável nos embargos de declaração nem demonstração de vícios na apólice que justificasse indeferimento; ademais, as questões suscitadas que demandariam reexame de fatos relativos à menor onerosidade são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 7) e os dispositivos apontados pela recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.