AREsp 2584770 - DECISAO

AREsp 2584770 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a impossibilidade de substituição da penhora por carta-fiança em razão de prejuízo ao exequente e ausência de prova do risco alegado pela embargante; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi admitido por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora on Line, Carta De Fiança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Substituição De Garantia Penhora on Line Carta De Fiança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 848, parágrafo único, e 835, §2º, do CPC/2015 sobre substituição de garantia
  3. 3 alegada violação aos arts. 805, parágrafo único, e 831 do CPC/2015 e ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a impossibilidade de substituição da penhora por carta-fiança em razão de prejuízo ao exequente e ausência de prova do risco alegado pela embargante; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi admitido por falta de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.