AREsp 1714996 - DECISAO

AREsp 1714996 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição pela instância de origem fundamentou-se unicamente na não anuência da União, sem análise do cumprimento dos requisitos formais e específicos exigidos para a substituição pelo art.15 da LEF e normas aplicáveis; a substituição de fiança por seguro-garantia é possível, mas condicionada ao atendimento dos requisitos específicos (inclusive os previstos na Portaria PGFN nº 164/2014) e desde que não prejudique a satisfação do credor.

Parties
Agravante: PETROPAR EMBALAGENS S/A; Exequente/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a substituição da carta de fiança pela apólice de seguro-garantia, desde que preenchidos os requisitos específicos para a medida.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Satisfação Do Credor
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Seguro Garantia Carta De Fiança Admissibilidade De Recurso Especial Satisfação Do Credor

Case Brief

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Parties

PETROPAR EMBALAGENS S/A

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da carta de fiança por seguro-garantia
  2. 2 Se a não anuência da Fazenda Pública impede a substituição
  3. 3 Requisitos formais e específicos para a substituição previstos no art.15 da Lei de Execuções Fiscais e na Portaria PGFN nº 164/2014

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a negativa da substituição pela instância de origem fundamentou-se unicamente na não anuência da União, sem análise do cumprimento dos requisitos formais e específicos exigidos para a substituição pelo art.15 da LEF e normas aplicáveis; a substituição de fiança por seguro-garantia é possível, mas condicionada ao atendimento dos requisitos específicos (inclusive os previstos na Portaria PGFN nº 164/2014) e desde que não prejudique a satisfação do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a substituição da carta de fiança pela apólice de seguro-garantia, desde que preenchidos os requisitos específicos para a medida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Permite-se a substituição da carta de fiança por seguro-garantia desde que atendidos os requisitos específicos aplicáveis (incluindo os previstos pela Portaria PGFN nº 164/2014).