AREsp 2644952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a substituição do penhor agrícola por fiança bancária ou seguro garantia judicial, equivalentes a dinheiro nos termos do art. 835, §2º, CPC, diante da plausibilidade do risco de dano pela impossibilidade de venda da safra.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhor Agrícola, Recurso Especial Não Admissão, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Execução Substituição De Garantia Penhor Agrícola Recurso Especial Não Admissão Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhor agrícola por fiança bancária ou seguro garantia judicial
  2. 2 suposta violação do art. 505 do CPC e impossibilidade de alterar acordo homologado e transitado em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente admitiu a substituição do penhor agrícola por fiança bancária ou seguro garantia judicial, equivalentes a dinheiro nos termos do art. 835, §2º, CPC, diante da plausibilidade do risco de dano pela impossibilidade de venda da safra.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.