AREsp 2641137 - DECISAO

AREsp 2641137 - DECISAO

O agravo foi negado porque a legislação (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), a portaria administrativa aplicável e a jurisprudência do STJ autorizam a Fazenda Pública a recusar a substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, salvo demonstração concreta de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo ao exequente; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora Em Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Penhora Em Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se substituir penhora ou depósito judicial em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal?
  2. 2 Em que circunstâncias o princípio da menor onerosidade autoriza quebra da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal?
  3. 3 É possível a revisão de fatos pelo STJ diante do óbice da Súmula 7?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a legislação (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), a portaria administrativa aplicável e a jurisprudência do STJ autorizam a Fazenda Pública a recusar a substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, salvo demonstração concreta de onerosidade excessiva e ausência de prejuízo ao exequente; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.