AREsp 2713637 - DECISAO

AREsp 2713637 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão nos embargos de declaração e que o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da substituição da penhora pela falta de comprovação de que o seguro garantia seria menos oneroso e pela possibilidade de prejuízo à exequente; registrou ainda que houve intimação conforme andamento no site do Tribunal de Justiça de São Paulo; por fim, concluiu que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Cervejarias Kaiser Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Substituição De Garantia, Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução No Interesse Do Credor, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (suposta omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 1.025 do CPC
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nos embargos de declaração e que o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento da substituição da penhora pela falta de comprovação de que o seguro garantia seria menos oneroso e pela possibilidade de prejuízo à exequente; registrou ainda que houve intimação conforme andamento no site do Tribunal de Justiça de São Paulo; por fim, concluiu que as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.