AREsp 2559239 - DECISAO

AREsp 2559239 - DECISAO

Como houve substituição da garantia pela realização de depósito judicial em montante integral e, assim, suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, o Agravo Interno tornou-se prejudicado, pois a controvérsia sobre efeito suspensivo e extensão dos efeitos da apólice de seguro garantia perdeu objeto.

Parties
Peticionante: GRUPO CASAS BAHIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
PREJUDICO o Agravo Interno de fls. 546/558e.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Perda Superveniente Do Objeto, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal, Eficácia De Apólice De Seguro Garantia
Direito Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal Eficácia De Apólice De Seguro Garantia

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da modalidade de garantia prestada ao crédito tributário
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN
  3. 3 necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Como houve substituição da garantia pela realização de depósito judicial em montante integral e, assim, suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, o Agravo Interno tornou-se prejudicado, pois a controvérsia sobre efeito suspensivo e extensão dos efeitos da apólice de seguro garantia perdeu objeto.

Court Disposition

PREJUDICO o Agravo Interno de fls. 546/558e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.