AREsp 2609901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, com fundamentação suficiente ao negar a substituição por bens de difícil liquidação em favor da garantia por seguro, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Submetida a Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Submetida a Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de apólice de seguro garantia por bem imóvel ou por estoque rotativo
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, com fundamentação suficiente ao negar a substituição por bens de difícil liquidação em favor da garantia por seguro, e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.