REsp 1995525 - DECISAO

REsp 1995525 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem admite a substituição da fiança bancária pelo seguro-garantia por serem garantias equiparáveis, e o recorrente não demonstrou vício capaz de afastar a presunção de validade e liquidez da apólice, de modo que a substituição foi corretamente autorizada independentemente da anuência do exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e a ele nego provimento.
Legal Topics
Substituição De Garantia, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Liquidez Da Garantia, Anuência Do Exequente, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Garantia Fiança Bancária Seguro Garantia Liquidez Da Garantia Anuência Do Exequente +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de carta de fiança bancária por apólice de seguro-garantia sem anuência do exequente
  2. 2 equiparação e comparabilidade entre fiança bancária e seguro-garantia
  3. 3 exigência de prova de vício que afaste a presunção de liquidez da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ e do Tribunal de origem admite a substituição da fiança bancária pelo seguro-garantia por serem garantias equiparáveis, e o recorrente não demonstrou vício capaz de afastar a presunção de validade e liquidez da apólice, de modo que a substituição foi corretamente autorizada independentemente da anuência do exequente.

Court Disposition

Conheço do recurso e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.